Ação penal deve prosseguir para apurar crime contra ordem tributária

Suspensão do processo. Lei nº 9.099/95. Término do prazo. Extinção da punibilidade.

O representante do Ministério Público Federal ofertou denúncia contra RONALDO GOMES DE CASTRO por suposta prática de crime, cuja pena mínima possibilita os favores da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais.

Declaração de inaptidão de CNPJ pode entrar na lista de sanções a fraudadores de combustíveis

Proposta na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na próxima quarta-feira (10), amplia o cerco aos empresários que compram, distribuem ou revendem combustíveis adulterados.

OAB-RJ: fracasso da segurança pública está na raiz da morte de menino no Rio

Infelizmente, as autoridades responsáveis pela segurança pública do estado insistem na política de confronto, cujo maior resultado é o extermínio de moradores das favelas cariocas e de crianças como o garoto João Roberto.

Lei nº 11.726, de 23 junho de 2008

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Concedida isenção de imposto a portadora de necessidades especiais

Senado vai divulgar gastos com verba indenizatória

SUS deve realizar nova cirurgia para reparar erro médico

Lei Maria da Penha foi passo importante para enfrentar violência contra mulheres, afirma juíza

PT deve indicar Marta para a Educação

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

Nagashi Furukawa pede demissão

Direção de penitenciária impede entrada de juíza e de promotor em SP

8ª Turma especializada assegura direitos trabalhistas a ex-contratada da Fiocruz

Proposta orçamentária da Justiça Federal para 2006 tem acréscimo de R$ 210 milhões

Globo comunica acordo com Ministério Público para exibição de "Laços de Família"

Mantida apreensão de mercadorias supostamente importadas irregularmente no ES

Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007

Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência é um dia para reflexões

Falta de acessibilidade nos espaços públicos e nos meios de transporte continuam sendo um problema; sem falar no preconceito das pessoas.

FGV Direito SP promove evento sobre os temas cruciais para a Reforma tributária

O debate será no dia 14 de março às 8h30, de forma híbrida: presencial na FGV Direito SP e online.